STF libera venda de produtos de conveniência em farmácias dos Estados de Roraima, Minas Gerais e Rio de Janeiro

17/09/2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quinta-feira (11) que a venda de produtos de conveniência em drogarias é constitucional.

Os ministros entenderam que as normas estaduais do Rio de Janeiro, de Roraima e de Minas Gerais são legais por ser competência dos estados legislar sobre o comércio local.

Por unanimidade, os ministros derrubaram os argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral da República, que alegou ser competência da União legislar sobre questões de saúde pública. A decisão inviabiliza a aplicação de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

 
Em 2009, a Anvisa proibiu a venda de refrigerantes, sorvetes, balas e diversos produtos nas farmácias de todo o país. No mês passado, o STF decidiu que a venda de artigos de conveniência também está liberada no estado do Acre.
 

 
Fontes: Agência Brasil