Sincofarma-Rio obtém vitória judicial contra taxas do CRF-RJ, exceto anuidade

24/02/2016

O Sincofarma-Rio conquistou mais uma vitória contra a cobrança abusiva de taxas pelos Conselhos de Farmácia. Desta vez, a sentença obtida na 28a Vara da Justiça Federal isenta os empresários, donos de farmácias e drogarias de pagarem diversas taxas especificadas pela Resolução n0 564/12 do Conselho Federal de Farmácia, exceto as anuidades.

Para ter direito à isenção das taxas, os farmacistas devem entrar em contato  como Sindicato, através do telefone (21) 2220-8585, para mais informações. A solicitação deverá ser apresentada ao Conselho, conforme  Deferimento do Departamento Jurídico daquela  entidade: “Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de janeiro, nos do Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro, vem, por sua Procuradora abaixo assinada, à presença de Vossa Excelência, informar que os valores constantes da Deliberação 564/12, se aplicam às empresas que não estão filiadas ao respectivo Sindicato, e que, por esta razão, são beneficiadas pela sentença lavrada nos seguintes autos. As empresas que estão beneficiadas pela referida decisão devem, no momento da expedição da Certidão de Regularidade, comprovarem que estão filiadas ao Sindicato e estarão isentas de taxas.”

Quaisquer empecilhos criados para o cumprimento deste direito, garantido por lei aos empresários, donos de farmácias e drogarias, devem ser comunicados à nossa Sede para que tomemos as devidas providências.

As taxas isentas são:

Inscrição de Pessoa Jurídica – de R$ 246,11 a R$ 435,81;

Inscrição de Pessoa Física – nível superior – de R$ 123,01 a R$ 145,23;

Inscrição de Pessoa Física –  nível médio – 50% do nível superior;

Inscrição de Pessoa Física –  recém-inscrito (1ª inscrição) – 50% dos valores para nível superior e para nível médio;

Transferência – de R$ 71,21 a R$ 145,23;

Expedição ou Substituição de Carteira – de R$ 71,21 a R$ 87,12;

Expedição ou Substituição da Cédula  – de R$ 71,21 a R$ 87,12;

Expedição de 2ª Via – de R$ 71,21 a R$ 87,12;

Certidões – de R$ 71,21 a R$ 145,23.