Sincofarma-Rio alerta Procon-RJ sobre Lei 4685/2005

12/09/2013

Srs. Associados,

Diante das inúmeras autuações efetuadas pelo PROCON-RJ pelo descumprimento da Lei 4685, de 28 de dezembro de 2005, o Sincofarma-Rio realizou uma série de contatos com os órgãos relacionados à referida legislação. A norma, exige afixação de cartazes, por parte das farmácias de todo o Estado, divulgando o telefone do Disque Medicamentos da Anvisa. Ocorre que, tal serviço da Agência não existe mais, segundo relatado pela Assessoria de Imprensa e a Central de Atendimento. Também no Ministério da Saúde funciona apenas o número 136, que reporta à Ouvidoria do SUS.

Diante disso, consideramos a Lei 4685 em desuso e já estamos formulando ofício ao PROCON-RJ relatando tal situação. Solicitamos a todos os associados, que forem autuados por falta do cartaz ou que venham a ter problemas neste interim, que comuniquem o fato ao Sindicato pelo telefone 2220-8585.

Fonte: Sincofarma-Rio