Tramita no Senado uma ementa que altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, de autoria da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades

farmacêuticas, legislação que transformou o varejo farma em estabelecimentos de saúde.

        A referida ementa exime farmácias constituídas como Microempreendedor Individual e Microempresas da manutenção de farmacêutico durante todo o expediente de funcionamento e tramita na Comissão de Assuntos Econômicos, onde aguarda designação do relator.

A Consulta Pública em que SIM apoia a proposta e NÃO, discorda, pode ser acessada no link:

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