Procon muda de telefone e endereço: adeque o cupom fiscal de sua loja

16/04/2014

O PROCON/RJ, Serviço de Proteção ao Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, agora tem novo endereço e telefone de atendimento.

 
A Lei Estadual nº 2.487, de 21 de dezembro de 1995, determina que os estabelecimentos comerciais e os de prestação de serviço fixem, em local visível, o endereço e telefone do órgão.

 
Já a Lei Estadual 5.817, de 03 de setembro de 2010, obriga a inclusão do telefone e endereço do PROCON–RJ nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais.

 
Portanto, faça a alteração no seu Emissor de Cupom Fiscal (ECF) assim que possível para não sofrer as sanções da legislação, no caso, as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

 
Quanto ao cartaz, o Sincofarma-Rio disponbilizará aos seus associados a nova versão, que será encaminhada pelos Correios assim que estiver pronta, também obedecendo as exigências legais. Neste caso, o infrator será responsabilizado com as seguintes sanções:

 
I – Advertência, por escrito, da autoridade competente, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do disposto na presente Lei sob pena de incorrer nas penalidades previstas nos itens II e III deste parágrafo;

 
II – Multa de 01 a 1000 UFERJs;

 
III – Interdição do estabelecimento, em caso de reincidência.

Os novos dados do PROCON/RJ

O PROCON/RJ alterou o seu telefone de atendimento para o número 151 e o seu endereço para a Avenida Rio Branco, nº 25 – 4º, 5º, 6º e 7º andar, Centro, Rio de Janeiro.

Fonte: Assessoria Sincofarma-Rio