Prefeitura do Rio prorroga o prazo do licenciamento para pessoas jurídicas do setor regulado

02/05/2019

Medida oferece ao contribuinte mais um tempo para a adequação ao novo sistema on-line que é conduzido pela Vigilância Sanitária

A Prefeitura do Rio prorrogou por um mês o prazo para as pessoas jurídicas do setor regulado providenciarem o licenciamento sanitário anual. São supermercados, restaurantes, farmácias, hospitais, salões de beleza, escolas, hotéis e pets, entre outras atividades que, somadas às pessoas físicas (como profissionais de saúde) do mesmo segmento, representam um universo de mais de 130 mil estabelecimentos que têm até 30 de maio para se licenciar. A decisão está em decreto do prefeito Marcelo Crivella, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, dia 2.

A ampliação de 30 dias atende a solicitação da Subsecretaria de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses (Subvisa) para oferecer ao contribuinte mais um tempo de adequação ao novo sistema de licenciamento, evitando a multa que seria aplicada automaticamente aos que não conseguissem cumprir o prazo. Desde 1º de abril, início do processo on-line feito pelo portal Carioca Digital, cerca de 46 mil estabelecimentos fizeram o requerimento e mais de 12 mil já estão com suas licenças emitidas. Luiz Carlos Marques, 58 anos, é um deles. Dono da mercearia Rainha da Pipoca, no Centro, ele foi um dos primeiros a se licenciar e a afixar o documento em local visível do público e das autoridades fiscais, como agora exige a lei.

– Com o novo sistema on-line foi tudo rápido. A população só tem a ganhar com essa mudança que é muito positiva para o consumidor. Com a obrigação de deixar a licença à mostra, todo mundo vai saber quem está regularizado ou não. Já para o dono do negócio, é uma forma de corrigir os erros, cumprir as normas e entregar um produto adequado aos clientes – avalia Marques.

A médica-veterinária Daniela Russo Cunha, responsável técnica da clínica veterinária Bom Pastor, em Jacarepaguá, também destaca os benefícios do serviço agora totalmente on-line. “A desburocratização nos traz maior agilidade no processo, sem que isto afete a qualidade dos serviços prestados no segmento da saúde. Ficamos muito satisfeitos com a automatização e rapidez do Licenciamento Sanitário”, disse Daniela.

Criado pela Lei Complementar 197/18, o Código Sanitário foi regulamentado pelo Decreto 45.585, de 28 de dezembro de 2018. Ele desburocratiza os processos de atuação e prioriza a transparência, reunindo direitos e deveres dos estabelecimentos e dos fiscais, sendo a base legal para as inspeções e demais ações da Subvisa, à frente do processo de licenciamento sanitário.

– O licenciamento exclusivamente on-line é uma das conquistas do Código Sanitário do Município, um avanço em termos de saúde pública para toda a nossa cidade. Tão importante que foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Vereadores, onde foi discutido exaustivamente com representantes de diversos segmentos. Na fase de implantação, todos os grandes e diferenciados projetos precisam de adequação. Não seria diferente com o Código, e por isso pedimos a ampliação de prazo para permitir que os contribuintes tenham mais tempo para se regularizar – adianta Márcia Rolim, subsecretária de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses do Rio.

Demais prazos – Para o segmento de construção, como empresas responsáveis por obras e cozinhas e refeitórios para alimentação coletiva nestes locais, o prazo é 30 de junho. Já os veículos especiais, como os de transporte de alimentos em geral, medicamentos, pacientes, de interesse à saúde e ainda food truck e trailer, o licenciamento deve ser feito até 30 de julho. Para as atividades exercidas ou referenciadas em residências, assim como ambulantes, feirantes e as reguladas sem Alvará, a data limite é 30 de agosto. O último grupo é das atividades relacionadas, com vencimento em 30 de outubro.

Capacitação – As mudanças trazidas pelo Código Sanitário vêm sendo divulgadas pela Subvisa desde janeiro, antes do início do licenciamento. Já são mais de 50 palestras, apresentações e reuniões feitas para diversos segmentos em eventos realizados na Firjan, Unirio, Sebrae, conselhos regionais e associações de supermercados, bares, restaurantes, farmácias, combustíveis, escolas, entre outros. Para ampliar o entendimento, a Vigilância elaborou uma capacitação específica sobre as principais alterações na legislação e normas por conta do Código.

Consultora na área farmacêutica, Yasmin Lima participou da primeira turma em busca de detalhes para atualizar seus clientes sobre as novas regras não só do licenciamento como do Código. “O curso foi bastante esclarecedor e didático. Ele mostrou até o passo a passo para emitirmos a licença. Gostei bastante. Vai facilitar muito a vida do contribuinte”, disse Yasmin.

Os cursos são gratuitos e acontecem, em sua maioria, no auditório da Subvisa, na Rua do Lavradio, 180, na Lapa, para turmas de até 60 profissionais e com inscrição pelo e-mail [email protected]. Há até qualificações direcionadas, como para escolas e shoppings.

Fonte: Subvisa