Multas praticadas por CRF em farmácias é discutida em votação de MP

11/07/2019

O relator da MP 881/2019, a MP da Liberdade Econômica, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), acatou 126 das 301 emendas sugeridas ao texto editado e publicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), em 30 de abril deste ano. A leitura do relatório na comissão mista que analisa a MP foi feita na terça-feira (9), mas a votação do texto foi deixada para esta quinta-feira (11) por pressão dos parlamentares, que viram “jabutis” (emendas que versam sobre assuntos dos mais variados em matérias que não guardam nexo algum com o objeto principal das medidas analisadas) demais incluídos no texto.
No total, Goergen aumentou a proposta de 18 para 74 artigos, com mudanças que vão além do que foi pensado pelo Executivo. Entre elas, as que incluíam a possibilidade de se vender medicamentos em supermercados e o fim da exigência de um farmacêutico 24 horas nas farmácias, foram retiradas.
No relatório, o relator acabou ampliando um dos pontos mais elogiados da MP: a dispensa de alvará de funcionamento para novas empresas de baixo risco. Pelo texto do Executivo, as atividades de baixo risco não exigirão mais alvará ou licenciamento para começar a funcionar. Goergen, por sua vez, sugeriu também a concessão de uma espécie de autorização provisória, mais simples e sujeita a vistoria posterior, para o início de atividades de médio risco, ampliando, assim, a ideia do Executivo em torno do tema.
O Deputado Felício Laterça (PSL/RJ) também levou à discussão o que vem chamando de “Indústria das Multas” praticada pelos Conselhos de Farmácia junto ao varejo, conforme se comprometeu com o Sincofarma-Rio. O debate sobre este tema continua.