Ministério da Economia abre consulta pública para novas regras para registro de empresas

05/05/2019

Empresários e cidadãos de qualquer área interessados em iniciar um novo negócio podem ajudar na construção da legislação que vai simplificar e desburocratizar o processo de abertura de empresas no Brasil.

Está em consulta pública até a próxima segunda-feira (8) o texto da instrução normativa que vai regulamentar o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, de acordo com o estabelecido pela Medida Provisória nº 876/2019.

A norma também determinará os padrões que serão observados pelas juntas comerciais para a documentação a ser apresentada por quem deseja abrir uma empresa no país.

A MP 876/2019 prevê que após a etapa inicial de viabilidade de nome e de localização, o registro pode ser aprovado automaticamente quando os empresários optarem por modelos padronizados de instrumentos de constituição.

O novo procedimento simplifica o processo de abertura de novos negócios para o empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e sociedade limitada – que representam 96% dos pedidos de registro, segundo dados das juntas comerciais. Atualmente, menos de 1% desses pedidos são indeferidos após serem analisados.

As sugestões recebidas serão analisadas pela equipe do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) do Ministério da Economia, que disponibilizou também o e-mail [email protected].

É possível ainda enviar sugestões, mediante cadastro, pela plataforma do participa.br  (http://www.participa.br/consulta-publica-no-32019-registro-automatico-de-ei-eireli-e-ltda/minuta-de-instrucao-normativa-drei-no-de-de-de-2019)

Fonte: Legisweb.