Medida provisória dispõe sobre novo salário mínimo de 2021

06/01/2021

A Medida Provisória nº 1.021 reajusta o valor do salário mínimo para R$1.100,00 (mil e cem reais). O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).

Cumpre salientar que as medidas provisórias são normas com força de lei editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência, posteriormente será apreciada pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.

O prazo inicial de vigência é de 60 dias e poderá ser prorrogado automaticamente por igual período.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Medida provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020