Fornecedores de serviço do Rio terão que informar alteração em cobrança por débito automático

13/01/2016

O Governador do Estado do Rio de Janeiro determinou que os fornecedores de serviços no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a comunicar ao consumidor cadastrado na modalidade de débito em conta, antecipadamente, sobre a interrupção, o cancelamento ou qualquer mudança do valor do serviço.

A comunicação deverá ser enviada para o endereço ou para correio eletrônico indicado no contrato ou no cadastro realizado pelo fornecedor e deverá conter a data, a hora, o motivo da interrupção, do cancelamento ou alteração do valor de fatura, no mínimo 48 (quarenta oito) horas antes da interrupção, do cancelamento ou alteração do valor de fatura.

Descumprimento O descumprimento do disposto nesta Lei, ensejará a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

Lei Estadual nº 7.165, de 18 de dezembro de 2015 (íntegra)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor, antecipadamente, sobre interrupção, cancelamento ou qualquer alteração de cobrança em débito automático.

Art. 1º – Os fornecedores de serviços no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a comunicar ao consumidor cadastrado na modalidade de débito em conta, antecipadamente, sobre a interrupção, o cancelamento ou qualquer mudança do valor do serviço.

§1º – A comunicação deverá ser enviada para o endereço ou para correio eletrônico indicado no contrato ou no cadastro realizado pelo fornecedor

§2º – A comunicação deverá conter a data, a hora, o motivo da interrupção, do cancelamento ou alteração do valor de fatura

§3º – O documento a que se refere o § 1º, deverá ser enviado ao consumidor no mínimo 48 (quarenta oito) horas antes da interrupção, do cancelamento ou alteração do valor de fatura.

Art. 2º – O descumprimento do disposto nesta Lei, ensejará a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. Art. 3º –

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador