Fim das renovações AFE/AE

27/11/2014

Foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (14) a Lei 13.043/2014, que dispõe, entre outros, sobre a desoneração da folha de pagamentos a diversos setores.

Entretanto, o Vice-Presidente da República, no cargo de Presidente da República, Michel Temer, a publicou com vetos (veja os links abaixo). Ou seja, o segmento farmacêutico não terá mais o benefício da desoneração prevista na MP 651. 

 
Ainda assim, a lei mantém a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária de Drogarias e Farmácias em R$ 500, sem que haja prazo para a renovação de AFE/AE (vide Art. 99º).

LINKS PARA ACESSO

• Lei 13.043 (íntegra) = http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm

• Mensagem de veto = http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Msg/VEP-384.htm

• Retificação da mensagem de veto =http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1000&pagina=1&data=14/11/2014

Fonte: Diário Oficial da União (D.O.U)