Farmácias e drogarias terão Licença de Funcionamento Sanitário divulgadas em Diário Oficial

25/06/2013

A Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro  lançou a Resolução  2120, de 13/06/13,  estabelece entre outras providências, que o Termo de Licença de Funcionamento Sanitário ou de sua Revalidação passa ter a publicação em Diário Oficial do Município, conforme o Art. 1º transcrito abaixo:

Art. 1º O comprovante de regularização de licenciamento sanitário, seja de pessoa física ou jurídica, do Termo de Assentimento Sanitário, do Termo de Licença de Funcionamento Sanitário ou de sua Revalidação, passa a ser a publicação de seu deferimento em Diário Oficial do

Município do Rio de Janeiro, contendo a identificação da empresa e as atividades autorizadas.

§ 1º O deferimento do Termo de Assentimento Sanitário ou do Termo de Licença de Funcionamento Sanitário ou de sua Revalidação deve constar no processo administrativo autuado correspondente a sua solicitação, em cópia apartada, datada e assinada pela autoridade competente, conferindo-lhe autenticidade.

§ 2º Não serão mais emitidas licenças em forma gráfica avulsa individual.

O objetivo da publicação,  é a necessidade de otimizar o trabalho da Vigilância Sanitária, priorizando as ações em estabelecimentos de maior risco e considerando a importância de manter atualizado o licenciamento sanitário e promover a regularização dos estabelecimentos assistenciais e relacionados à saúde com economicidade e celeridade.

Veja na íntegra a Resolução 2120:

RESOLUÇÃO SMS Nº 2120, 13 DE JUNHO DE 2013 – Estabelece a validade do Licenciamento Sanitário em Saúde e adota outras providências.