Explicativa da Lei Nº 6.594

02/12/2013

EXPLICATIVA DA LEI Nº 6.594, de 22.11.2013  DOE de 25.11.2013.

Obriga farmácias e drogarias a disponibilizarem, aos seus clientes, informações referentes aos seguintes assuntos: remédios genéricos, seus equivalentes e sustâncias ativas, nomes dos remédios proibidos pela ANVISA e os telefones desta agência e prioridades de atendimento no estabelecimento.

Prezado associado

O SINCOFARMA-RIO diante da Lei acima mencionada informa o seguinte:

• Referente ao 1º item, remédios genéricos: Informamos aos associados que existe listagem referente a todos os medicamentos genéricos comercializados em território nacional nas revistas do setor farmacêutico, com seus equivalentes e substâncias ativas.

• Referente ao 2º item, remédios proibidos pela ANVISA: Informamos que o Sincofarma-Rio divulga diariamente os medicamentos proibidos pela agência reguladora nacional aos seus associados.

• Referente ao 3º item, telefone da ANVISA: O número 0800-642-9782, informado no site da agência reguladora nacional, com atendimento gratuito, no horário de 7:30h às 19:30h, de segunda à sexta-feira, exceto feriados.

• Referente ao 4º item, pessoas com prioridade no atendimento em farmácias e drogarias ou estabelecimento: maiores de 60 anos, grávidas, portadores de deficiência e pessoas com crianças de colo.

Cabe informar que a Lei acima citada REVOGA as seguintes Leis:

• Lei nº 4.395, 16/09/04: Dispõe sobre prioridade de atendimento nas farmácias às pessoas que menciona e dá outras providências.
• Lei nº 2.478, 13/12/95: Determina que os estabelecimentos que comercializam medicamentos informem ao público consumidor os nomes dos remédios proibidos para uso.
• Lei nº 4.125, 10/07/03: Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Todas as Farmácias e Drogarias a Afixarem em Local Visível a Divulgação de Listas Contendo os Genéricos, seus Equivalentes e Substâncias Ativas.
• Lei nº 4.685, 28/12/05: Dispõe sobre afixação de cartazes por parte de farmácias existentes no Estado do Rio de janeiro com o número do telefone do Dique Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Lei nº 6.594 de 22.11.2013 – DOE RJ 1 de 25.11.2013. Obriga farmácias e drogarias a disponibilizarem, aos seus clientes, informações referentes aos seguintes assuntos: remédios genéricos, seus equivalentes e substâncias ativas, nomes dos remédios proibidos pela ANVISA e os telefones desta agência e prioridades de atendimento no estabelecimento.

Cartaz:  Clique aqui

Fonte: Sincofarma-Rio