O Conselho Nacional de Política   Fazendária (Confaz) surpreendeu ao divulgar, na semana passada, o convênio em   que 21 Estados se comprometem a retirar, ao longo dos próximos anos, os   benefícios fiscais de ICMS concedidos sem aprovação do órgão. O convênio   também concede anistia às empresas que se aproveitaram dos incentivos ou   foram autuadas por Estados que não concordavam com os benefícios.

Na prática, a proposta recoloca na   mesa a discussão a respeito do fim da guerra fiscal, que começou em 1989, com   a criação de duas alíquotas diferentes de ICMS, e ganhou fôlego na ausência   de uma política nacional de incentivo ao desenvolvimento.

Como acontece quando qualquer   guerra se prolonga, a esta altura é difícil identificar perdedores e   ganhadores. Criado em 1968, o ICMS arrecadou o equivalente a 7,3% do Produto   Interno Bruto (PIB). Atualmente, arrecada pouco mais de 7%. A estagnação é   atribuída por especialistas à desindustrialização e à guerra fiscal.   Estima-se que os Estados perdem cerca de R$ 30 bilhões por ano com os   benefícios e isenções concedidos. Os ganhos são pulverizados e difíceis de   medir.

Apesar disso, as discussões em   torno do fim da guerra fiscal se arrastam há anos no Congresso, polarizadas   entre os Estados mais desenvolvidos e os que julgam importante o incentivo do   ICMS para atrair empresas e empregos. O tema só foi ganhar mais espaço na   agenda do Legislativo depois de 2011, quando o Supremo Tribunal Federal (STF)   julgou inconstitucionais as leis de sete Estados que concederam incentivos   fiscais e desrespeitaram a Lei Complementar 24, de 1975, que exige nesses   casos aprovação unânime do Confaz.

Diante da falta de acordo político,   em 2012, o STF colocou em consulta pública a proposta de súmula vinculante 69   a respeito do tema. Em abril deste ano, a Procuradoria Geral da República deu   parecer favorável à proposta, que declara inconstitucional “qualquer   isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito   presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS,   concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do   Confaz”. A Procuradoria Geral da União também se posicionou pela não   convalidação dos incentivos já concedidos.

A proposta dos 21 Estados é mais   conciliadora e, de certa forma, retoma o projeto apresentado pelo próprio   governo ao Congresso, que não avançou por questões políticas. Pelo convênio   assinado, os Estados se comprometem a retirar os incentivos gradualmente, nos   próximos 15 anos. Propõem que a alíquota do ICMS seja reduzida de 11% para 4%   ao longo de sete anos. A anistia às empresas que se beneficiaram dos   incentivos ou foram autuadas é outro elemento importante. Somente o Estado de   São Paulo acumula R$ 24 bilhões em autos de infração, o que dá uma ideia do   tamanho do problema.

Além disso, o convênio prevê a   criação do fundo de compensação para os Estados que se consideram perdedores   no processo e a repartição do ICMS do comércio eletrônico. A proposta do   governo incluía ainda a constituição de um fundo para o desenvolvimento   regional.

A iniciativa dos 21 Estados é,   porém, pouco mais que uma manifestação de boa vontade uma vez que as decisões   do Confaz só entram em vigor quando têm aprovação unânime de seus membros.   Seis Estados não concordam com as propostas são Amazonas, Ceará, Espírito   Santo, Goiás, Rio Grande do Norte e Santa Catarina. Para que a proposta   vingue seria preciso que o Congresso derrubasse a exigência de unanimidade —   o que não deixa de ser irônico uma vez que os incentivos que desencadearam a   guerra fiscal foram concedidos unilateralmente.

Tramita no Congresso o Projeto de   Lei 130 que busca resolver essa questão ao estabelecer que as decisões do   Confaz passariam a ter validade desde que aprovadas por três quintos dos   Estados, sendo um terço de cada região. O projeto está em análise na Comissão   de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Outros pontos importantes da   proposta também dependem do Legislativo, como a redução gradual das alíquotas   do ICMS e a criação dos fundos de compensação das perdas e de desenvolvimento   regional. O calendário eleitoral, que reduziu o trabalho no Congresso além do   impensável, dificulta o avanço da proposta, que pode progredir no próximo   governo.