Deputado Federal Felício Laterça avança na luta contra arbitrariedades

13/08/2019

Setor farmacêutico, finalmente, conquista apoio parlamentar no Congresso Nacional.

O deputado Felício Laterça (PSL/RJ) abraçou a causa do varejo farmacêutico e abriu combate à indústria das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais de Farmácia. Exposto ao problema, o parlamentar se dispões a lutar em favor das farmácias e drogarias e já obteve algumas conquistas, que expõe ao Jornal do Sincofarma-Rio:

A partir da aprovação da MP 881/19, como o Senhor tratará a luta contra as multas abusivas dos CRFs? Já demos o primeiro passo com a limitação dos valores cobrados, quais os próximos?

Demos os primeiros passos ao propor quatro emendas que resolveriam de uma vez por todas a indústria das multas. Dessas, duas foram acatadas e já conseguem mudar o atual cenário. Assim, gostaria de explicar minuciosamente os pontos abordados. Infelizmente, na atual legislação de fiscalização e aplicação de multas aos estabelecimentos de farmácia, o texto era omisso e não colocava critérios para aplicar as sanções. Em face dessa omissão, sugerimos a alteração da lei para que haja gradação das penalidades e o valor da multa pago seja de acordo com a infração e o porte da empresa.
Em nenhum momento fomos contrários à punição daqueles que descumpram as normas, mas entendemos que a medida deve ser aplicada com o mínimo de razoabilidade. Infelizmente, a legislação vigente aplica uma punição ao comerciante sem considerar o tamanho da infração. O valor da multa aplicado hoje, por convenção dos Conselhos, está em aproximadamente cinco mil reais. Para um grande estabelecimento pode não ser tão impactante, mas já para o pequeno pode significar o fechamento da empresa ou comprometimento do seu rendimento mensal.
Outra emenda que foi divulgada erroneamente tratava do atendimento remoto dos farmacêuticos. Antes da apresentação da emenda na Medida Provisória, estive com o Conselho Federal de Farmácia e pontuamos objetivamente cada uma das emendas propostas. Além de distorcer a finalidade das alterações que propusemos, fui rotulado pelo Conselho como um parlamentar que estava atuando para desvalorizar os profissionais de farmácia. Muito pelo contrário! Nunca pleiteamos a dispensa do farmacêutico, mesmo para a venda de medicamentos em supermercados, afinal, a presença do profissional no estabelecimento é obrigatória. Chegaram a nós diversos relatos de empresas multadas pela ausência do farmacêutico sem levar em consideração as justificativas apresentadas. Ir ao banco, mulheres farmacêuticas que se ausentaram para amamentar, consultas médicas, etc. Esses são alguns exemplos do cotidiano de profissionais de farmácias que foram multados pelos Conselhos. Assim, diante da complexidade do tema, o relator e a maioria dos parlamentares da comissão entenderam a relevância deste tema e essa discussão ganhou um novo patamar: será criado um grupo de trabalho interministerial com a minha participação a fim de que possamos avançar na questão do atendimento remoto.

Como foi o debate com o Conselho Federal de Farmácia?

Na véspera da votação da MP 881, mais especificamente no dia 10 de julho, tivemos conversas no gabinete do deputado Hercílio Diniz que envolveram membros dos Conselhos Federal e Regionais de vários Estados. A alegação inicial dos grupos foi totalmente contrária ao atendimento remoto argumentando que a medida prejudicaria o profissional da saúde. No entanto, mostramos que a iniciativa já é uma realidade e a contratação dos farmacêuticos continuará obrigatória. Aliás, a iniciativa de flexibilizar o atendimento ajudaria o profissional de farmácia a se liberar do “cárcere privado.” Ele poderia se ausentar da farmácia para almoçar, ir a uma consulta médica, e ainda assim, prestaria o serviço por meio da assistência remota, sem que o estabelecimento seja multado.
Inclusive, no dia da votação da MP, o presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter da Silva Jorge, junto a outros representantes dos Conselhos Regionais também se mostraram favoráveis à iniciativa. Precisamos destacar que o trabalho remoto já é uma realidade no ramo farmacêutico, afinal, os medicamentos vendidos por telefone ou pela Internet, pois em tese, passam pela orientação de um profissional de farmácia. Assim o tema continua em debate.

Pretende voltar a se reunir com as lideranças do setor para tratar do assunto multas?

Sem dúvida. Nossa intenção ao propor as emendas foi buscar corrigir omissões na legislação farmacêutica. Entendemos que é necessário corrigir as falhas, aperfeiçoar os serviços, e por fim, punir de acordo com a infração praticada, avaliando sempre o porte da empresa. Nesse diapasão, algumas perguntas precisam ser respondidas: para onde vão os valores oriundos das multas? Outro ponto que causa estranheza é o posicionamento contrário desses grupos quando propus trazer critérios para punições, afinal, os conselhos fixaram exorbitantes valores independentes da infração. Por fim, embora não menos importante, está o elevado gasto tanto para pagamento de pessoal quanto das despesas com diárias, cursos e seminários para funcionários dos Conselhos de Farmácia. Como custear todos esses gastos? São perguntas que só os envolvidos devem esclarecer.