Decreto visa desburocratização de órgãos do Governo do Estado do Rio

28/10/2015

O Governador do Rio, Luiz Fernando Pezão expediu decreto que adota medidas de desburocratização em órgãos do Estado. O Comitê de Desburocratização está encarregado de propor medidas junto ao CBMERJ, SEFAZ, JUCERJA, atuar, com o apoio do Processo Digital.

Abaixo, segue Decreto na íntegra:

Decreto nº 45.411, de 16.10.2015 – DOE 1 de 19.10.2015.

Adota medidas de desburocratização no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

ÍNTEGRA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/001/423/2015.

CONSIDERANDO:

– o disposto no Decreto nº 44.803/14, que regulamentou o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais em função do risco da atividade econômica e determina a simplificação dos procedimentos para regularização de empreendimentos que desenvolvem atividades consideradas de baixo risco;

– o disposto no Decreto nº 45.221/15, que instituiu o Comitê de Desburocratização do Estado do Rio de Janeiro; – o compromisso do Governo do Estado do Rio de Janeiro com a qualidade e eficiência dos serviços prestados à população; e

– que a desburocratização e simplificação na condução dos atos e processos administrativos constitui uma das diretrizes principais da política de desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro;

DECRETA:

Art. 1º – Fica o Comitê de Desburocratização do Estado do Rio de Janeiro encarregado de adotar as seguintes medidas, com o apoio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços:

I – propor as modificações normativas necessárias, bem como adotar junto ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro as medidas destinadas a implementar a criação da autovistoria, observada a legislação aplicável às atividades consideradas de baixo risco;

II – propor as modificações normativas necessárias, bem como adotar junto à SEFAZ – Secretaria de Fazenda as medidas destinadas a agilizar a emissão de certidões de regularidade fiscal;

III – propor as modificações normativas necessárias, bem como adotar, com o apoio da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA, as medidas destinadas a reduzir o tempo médio de abertura de empresas no Estado do Rio de Janeiro;

IV – atuar, com o apoio do Processo Digital, no sentido de obter a máxima unificação possível entre sistemas e procedimentos necessários à abertura de empresas e concessões de licenças e autorizações no território do Estado do Rio de Janeiro, incluindo licenças ambientais;

V – criar e manter sítio eletrônico no qual deverão ser divulgadas as medidas de desburocratização adotadas, bem como ser informado, de modo claro e transparente à população fluminense, o passo-a-passo a ser seguido para a abertura de empresas e obtenção de licenças e autorizações necessárias à instalação de empreendimentos no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º – Fica a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA dispensada de exigir reconhecimento de firma por autenticidade nos atos levados a arquivamento e nos procedimentos necessários à abertura de novas empresas no Estado do Rio de Janeiro, salvo nos casos de uso de procuração, em atendimento ao artigo 63 da Lei n° 8.934/94.

Parágrafo Único – Os casos não mencionados no caput serão analisados pelo Comitê de Desburocratização do Estado do Rio de Janeiro e pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA, com vistas à continuada simplificação do registro.

Art. 3º – Os seguintes órgãos e entidades estaduais deverão indicar um representante cada para atuar na implementação, desenvolvimento e funcionamento cotidiano, na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA, da REDESIM, a que se refere a Lei Federal n°11.598, de 3 de dezembro de 2007:

I – Secretaria de Estado de Fazenda;

II – Instituto Estadual do Ambiente (INEA);

III – Superintendência de Vigilância Sanitária (SUVISA/SES); e

IV – Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único – O Comitê de Desburocratização do Estado do Rio de Janeiro acompanhará o desenvolvimento da REDESIM.

Art. 4º – Os órgãos estaduais de identificação, incluído o DETRAN-RJ e a Secretaria de Estado de Segurança, devem compartilhar suas bases de documentação com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA, no que for pertinente aos procedimentos submetidos à sua análise.

Art. 5º – Fica a Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, bem como qualquer outro órgão do Estado do Rio de Janeiro, dispensado de exigir renovação de certidão de óbito, em todos os procedimentos administrativos submetidos a sua análise, salvo em caso de existência de indícios de fraude ou falsificação.

Art. 6º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2015

LUIZ FERNANDO DE SOUZA