Alterações importantes na legislação federal, estadual e do Município do Rio de Janeiro

04/01/2017

O Projeto de Lei nº 2442 foi convertido na Lei 7.508, publicada no Diário Oficial do Estado de 30.12.2016, complementar ao Diário convencional, para vigorar após 90 dias da publicação os aumentos de ICMS nela previstos. Também foi publicado no dia 30.12.2016, nesse caso com vigência no mesmo dia, o Decreto nº 45.882. Ambas as normas aumentam o ICMS.

 ANEXO IV – TAXAS DE SAÚDE

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2017

ATO OU SERVIÇO  

1 – Licença inicial, revalidação anual de licença e mudança de endereço, dos estabelecimentos

1.1 – farmácias, drogarias, farmácias privativas, dispensários de medicamentos, ervanárias

R$1.503,57

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13 – Análises e/ou visto em plantas baixas, de estabelecimentos de:

13.1 – farmácias, drogarias, farmácias privativas, dispensários de medicamentos, ervanarias

R$ 300,71