A importância da contribuição sindical

26/08/2015

A FECOMÉRCIO RJ divulgou o Ofício Circular n^o 241/15, que trata da importância da contribuição sindical. O documento se baseia em Ofício, com mesmo teor, publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Ao contrário do que muitos imaginam, um sindicato não defende apenas os seus filiados, mas, no caso do sindicalismo empresarial, toda a categoria que compõe um determinado setor econômico. Para fazer cumprir a contribuição sindical obrigatória, determinada por lei pelos artigos 578 a 591 da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, o Ministério do Trabalho e Emprego informa que a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio de Janeiro – SRTE/RJ incluirá na sua programação anual de fiscalização, as empresas que estiverem inadimplentes com a obrigação.

De acordo com o Art.606 da CLT, cabe as entidades sindicais, em caso de falta de pagamento, promover a respectiva cobrança judicial mediante ação executiva valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho. Segundo o Art.600 da CLT, o recolhimento da contribuição sindical fora do prazo será acrescido da multa de 10% nos primeiros 30 dias com adicional de 2% por mês subsequentes de atraso, além dos juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.

Hoje, na área de abrangência do SINCOFARMA-RIO, existem 3148 farmácias e drogarias, infelizmente, nem todas sindicalizadas. Mas, no exercício do seu papel representativo, este sindicato defende os direitos e as conquistas de um contingente muito maior do que seu número de filiados. Ou seja, toda a vez que o sindicato negocia com uma categoria profissional, as vantagens obtidas da negociação não ficam restritas aos seus associados: por força de lei, elas são estendidas a todos as empresas que fazem parte da mesma categoria, indistintamente.

O SINCOFARMA-RIO, assim, cumpre um importante papel social. Além de negociar salários e estabelecer acordos coletivos com os sindicatos de empregados, faz o acompanhamento político e de toda a legislação, seja ela municipal, estadual ou federal que envolva o setor.

Além disso, o Sindicato também cria e oferece serviços indispensáveis aos empresários, proporcionando assistência jurídica a seus associados, exames do Programa de Controle Médico Ocupacional – PCMO, palestras e treinamentos.

Mas, sem investimentos tudo isso seria impossível. Daí a importância do recolhimento anual, sindicalizado ou não, da Contribuição Sindical, responsável por manter e fortalecer essa entidade representativa.

Faça seu SINCOFARMA-RIO mais forte e evite problemas com a fiscalização trabalhista.