LEIS

Lei Federal nº 5.991_17/12/73 – Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências

Lei Municipal nº 5.591, 11/06/13 – Declara feriados os dias 23 de julho, a partir das dezesseis horas; 25 e 26 de julho; e 29 de julho de 2013, até o meio-dia, e dá outras providências (Jornada Mundial da Juventude)

Lei nº 6.594 de 22.11.2013 – DOE RJ 1 de 25.11.2013.
Obriga farmácias e drogarias a disponibilizarem, aos seus clientes, informações referentes aos seguintes assuntos: remédios genéricos, seus equivalentes e substâncias ativas, nomes dos remédios proibidos pela ANVISA e os telefones desta agência e prioridades de atendimento no estabelecimento.

Lei n.º 5.602, de 01.07.2013 – DOM 1 de 22.10.2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais disponibilizando ao público o uso das instalações sanitárias na forma que menciona.