Lei obriga estabelecimentos comerciais a divulgar textos em sacolas plásticas

30/08/18

A Lei 8.065 de 17.08.2018 obriga os estabelecimentos comerciais a divulgar, com destaque, em sacos e sacolas plásticas não reutilizáveis, com letras maiúsculas, fonte “Times New Roman” tamanho 20, o previsto nos incisos I e II e no caput do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.502, de 15 de julho de 2009. Até ocorrer […]

Publicada Resolução que traz novas regras para emissão da Nota Carioca

29/08/18

Foi publicada a Resolução Secretaria Municipal de Fazenda – SMF nº 3004/2018, que traz os novos procedimentos a serem tomados para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – Nota Carioca. Agora todo aquele que possuir estabelecimento (qualquer local onde se exerçam atividades mercantis ou de prestação de serviços, com ou sem finalidade […]

Novas orientações sobre o pagamento de Taxa de Autorização de Publicidade

27/08/18

A Resolução SMF nº 3003/2018 trouxe orientações com relação ao pagamento da Taxa de Autorização de Publicidade antes da emissão da autorização. Lembramos que a Taxa de Autorização de Publicidade tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a exploração de meios de publicidade […]

Sincofarma-Rio informa sobre regras de tributação do ICMS – ST

03/07/18

Um dos grandes nós da tributação é, certamente, a substituição tributária. E é por isso que o Sincofarma-Rio está sempre atento e traz as mudanças e dúvidas do setor, como no informativo abaixo: ANEXO II DO REGULAMENTO DO ICMS – RICMS ANEXO II CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA – CST (artigo 30, inciso IV, item 4, […]

Com apoio da Fecomércio-RJ, Sincofarma-Rio interviu pela retirada de pauta do PL dos Nutricionistas

27/06/18

O Projeto de Lei 406/2015, de autoria do deputado estadual Dr. Deodalto (DEM), foi retirado de pauta no dia 6 de junho, quando entrou em votação na Alerj, depois que a Fecomércio RJ, juntamente com o Sincofarma-Rio, apresentou posicionamento contrário aos parlamentares, inclusive informando que a competência para legislar sobre farmácias é concorrente ao Município […]